TJSC 2013.059366-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE EM DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. ABALO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO CORRETO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059366-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREPARO RECOLHIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE EM DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PERANTE O FISCO MUNICIPAL. FALSIFICAÇÃO CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. ABALO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO CORRETO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059366-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Araranguá
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