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Jurisprudência


TJSC 2013.059380-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESCORÇO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA FACE A DESÍDIA DA PARTE EM PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA. HIPÓTESE QUE, ALIADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 267, INCISO III E § 1º, AMBOS DO PERGAMINHO ADJETIVO CIVIL, JÁ AUTORIZA A TOGADA A QUO À PROLAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENDIDA CONVERSÃO DA ACTIO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059380-4, de Lebon Régis, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lebon Régis
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