TJSC 2013.059387-3 (Acórdão)
AUXÍLIO-ACIDENTE. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Competência das Câmaras de Direito Público. Apelos não conhecidos. Redistribuição. A discussão envolvendo concessão de benefício previdenciário refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059387-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
AUXÍLIO-ACIDENTE. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Competência das Câmaras de Direito Público. Apelos não conhecidos. Redistribuição. A discussão envolvendo concessão de benefício previdenciário refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059387-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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