TJSC 2013.059402-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.492/97. POSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059402-6, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.492/97. POSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059402-6, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Laguna
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