TJSC 2013.059410-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 265, INCISO I, VI E III E 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE "AUSÊNCIA" DO DEVEDOR PARA FINS DE SUA COMUNICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. INVÁLIDO. REFERENTE À DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059410-5, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTS. 265, INCISO I, VI E III E 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE "AUSÊNCIA" DO DEVEDOR PARA FINS DE SUA COMUNICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. INVÁLIDO. REFERENTE À DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059410-5, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Fraiburgo
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