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Jurisprudência


TJSC 2013.059412-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR PRETENDE QUE O BANCO TRAGA AO PROCESSO CONTRATOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS. MAGISTRADO A QUO QUE ALBERGA A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO, OFERECE CONTESTAÇÃO COMBATENDO O PLEITO DEDUZIDO PELO AUTOR SEM APRESENTAR DOCUMENTOS. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELO RÉU. DECISÃO QUE FIXA 10 (DEZ) DIAS PARA O ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LAPSO QUE SE AFIGURA COERENTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA O CASO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE DESPRESTIGIAR A ATIVIDADE DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059412-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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