TJSC 2013.059423-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO, COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL. HIPÓTESE DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. ACIDENTE, ADEMAIS, OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059423-9, de Taió, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO, COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À EXORDIAL. HIPÓTESE DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. ACIDENTE, ADEMAIS, OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059423-9, de Taió, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Taió
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