APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL DA OPERADORA NA SEDE DA AUTORA, TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O IMPASSE EM SEDE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIDADE. RESCISÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VERIFICADO ABALO À HONRA OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059442-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).