TJSC 2013.059446-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "As concessionárias de energia elétrica são autorizadas pela ANEEL, com respaldo legal, a incluir todos os custos e despesas no preço final do serviço, para efeito de composição da tarifa, incluindo a repercussão econômica dos encargos tributários, como os do PIS e da COFINS, que compõem o custo da atividade destinada à obtenção de lucro. Não se tratando de parcela indevida da tarifa, não há como dar guarida à ação de repetição de indébito ajuizada pelo usuário dos serviços de energia elétrica" (AC n. 2011.094997-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059446-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "As concessionárias de energia elétrica são autorizadas pela ANEEL, com respaldo legal, a incluir todos os custos e despesas no preço final do serviço, para efeito de composição da tarifa, incluindo a repercussão econômica dos encargos tributários, como os do PIS e da COFINS, que compõem o custo da atividade destinada à obtenção de lucro. Não se tratando de parcela indevida da tarifa, não há como dar guarida à ação de repetição de indébito ajuizada pelo usuário dos serviços de energia elétrica" (AC n. 2011.094997-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059446-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão