TJSC 2013.059455-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSA MEAÇÃO DE VERBAS OBTIDAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CASAL QUE ADOTOU O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO PELO RÉU E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, ELENCADOS NO ART. 271, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). VALORES INDENIZATÓRIOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059455-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSA MEAÇÃO DE VERBAS OBTIDAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CASAL QUE ADOTOU O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO PELO RÉU E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, ELENCADOS NO ART. 271, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). VALORES INDENIZATÓRIOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059455-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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