TJSC 2013.059456-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA. AUTORA QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING REQUERIDO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CÂMERAS QUE CAPTEM IMAGENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PLEITEADO (LOJAS MARISA S/A). INSUBSISTÊNCIA. PARTE TEMPESTIVA E REGULARMENTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NÃO DESTRUIR AS IMAGENS DE MONITORAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. ADEMAIS, REQUERIDO QUE ACOSTOU MÍDIA DATADA DO MESMO ANO DAS IMAGENS PLEITEADAS PELA AUTORA, SEM CONTUDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE EXIBIR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059456-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE COISA. AUTORA QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING REQUERIDO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CÂMERAS QUE CAPTEM IMAGENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PLEITEADO (LOJAS MARISA S/A). INSUBSISTÊNCIA. PARTE TEMPESTIVA E REGULARMENTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA NÃO DESTRUIR AS IMAGENS DE MONITORAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. ADEMAIS, REQUERIDO QUE ACOSTOU MÍDIA DATADA DO MESMO ANO DAS IMAGENS PLEITEADAS PELA AUTORA, SEM CONTUDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE EXIBIR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059456-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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