TJSC 2013.059459-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - 1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Em ação de usucapião, o oferecimento de contestação pelo confrontante manifestando oposição à pretensão inicial respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059459-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - 1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Em ação de usucapião, o oferecimento de contestação pelo confrontante manifestando oposição à pretensão inicial respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059459-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Canoinhas
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