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Jurisprudência


TJSC 2013.059465-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. PERDA TOTAL. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência, por ser elaborado por autoridade dotada de fé pública, goza de presunção juris tantum de veracidade, só derruída por prova robusta em sentido contrário. Presume-se culpado pelo acidente de trânsito o motorista que, não conseguindo deter o movimento do veículo eficazmente, seja pelo excesso de velocidade ou desrespeito a distância mínima, colide com a parte traseira do veículo que o precede, no que responderá por todo o dano gerado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059465-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : São José
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