RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL EX OFFICIO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059467-9, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).