APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A INIMPUTABILIDADE OU A SEMI-IMPUTABILIDADE. ARGUMENTO REPELIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IGNORÂNCIA DO RÉU ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA CULPOSA. INCABÍVEL. Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042349-4, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-10-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO AINDA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO A MENOR PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059470-3, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).