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Jurisprudência


TJSC 2013.059477-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO EXTRATO DE PAGAMENTO, EXTRAÍDO DO SISTEMA "MEGADATA", NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. PROVA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, EXTRATO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO EM VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059477-2, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Taió
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