APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA A REVISTA EM PESSOA DO SEXO FEMININO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ALMEJADA PELA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RÉ FLAGRADA TRAZENDO CONSIGO DETERMINADA QUANTIDADE DE MACONHA PARA INSERÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL. DECLARAÇÕES DE AGENTE PRISIONAL NA FASE POLICIAL CORROBORADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 33, §2º, DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO TRATAR-SE DE UNIDADE PRISIONAL. CONDIÇÃO PREVISTA NA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAMENTO PELO MESMO FUNDAMENTO NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE AGRAVAMENTO EM DECORRÊNCIA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO ILÍCITO. PENA-BASE MAJORADA. PLEITOS DE AUMENTO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS E REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DO MESMO DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO PRETENDIDA PELA DEFESA. DIRETRIZES DO ART. 33, §3º, DO CP QUE NÃO RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL REQUERIDA PELA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DA DEFESA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059481-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).