PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO. FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA LEGITIMIDADE QUANTO À POSSE ALEGADA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do Código de Processo Penal, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição da coisa apreendida. - À luz do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui encargo processual daquele que requer a restituição da coisa apreendida a demonstração da sua propriedade; caso contrário, a resolução da contenda deve ser relegada ao Juízo Cível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059483-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).