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Jurisprudência


TJSC 2013.059486-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. FRATURA DE BRAÇO E SEQUELAS PERMANENTES, COM DESVIO E ENCURTAMENTO DO MEMBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AVALIAÇÃO DA CONFISSÃO. ATO JURÍDICO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS. INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. A confissão, por ser um ato de vontade, em que há o reconhecimento dos fatos alegados pela parte contrária, inevitável considerá-la e abarcá-la, quando corrobora as alegações e demais provas trazidas pela parte a quem favorece. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO DEVIDA PELO PERÍODO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIMINUIÇÃO DA RENDA EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO E DE REDUÇÃO DE PRODUÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA PARA COMPLEMENTAR A RENDA DA AUTORA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS E DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DO ENCURTAMENTO DO BRAÇO ESQUERDO. VERBAS FIXADAS DE FORMA ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS MANTIDAS, POIS ESTABELECIDAS DE FORMA APROPRIADA AO CASO. DESPESAS FUTURAS. NÃO DEMONSTRADAS DURANTE O CURSO DA DEMANDA. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059486-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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