TJSC 2013.059497-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). DENÚNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 302 DO CTB. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA CONTENDO DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DEVIDO A RUÍDOS. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE MALFERIMENTO À AMPLA DEFESA. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. "Há cerceamento de defesa, e consequente nulidade do feito, quando as mídias que deveriam conter atos essenciais do processo apresentam falhas que impossibilitem pleno conhecimento da matéria discutida e decidida" (ACrim n. 2012.014045-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059497-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). DENÚNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 302 DO CTB. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA CONTENDO DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DEVIDO A RUÍDOS. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE MALFERIMENTO À AMPLA DEFESA. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. "Há cerceamento de defesa, e consequente nulidade do feito, quando as mídias que deveriam conter atos essenciais do processo apresentam falhas que impossibilitem pleno conhecimento da matéria discutida e decidida" (ACrim n. 2012.014045-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059497-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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