APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. A) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA ÀS VERSÕES ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS FATOS APRESENTADAS PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS DESCABIDA. B) DOSIMETRIA (UM RÉU). PENA-BASE. POSTULADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. 2) FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). RÉU QUE, AO SER ABORDADO POR AGENTES POLICIAIS, ATRIBUIU PARA SI NOME DE OUTREM COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE. A) ALMEJADA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ("CRACK" E "COCAÍNA"). PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO. B) ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU TODAS AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÃNSITO EM JULGADO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) E QUANTIFICOU O ACRÉSCIMO PARA CADA QUAL. C) MULTA-TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) TERCEIRA FASE. A) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP) RECONHECIDA EM FAVOR DE UM RÉU. POSTULADO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA CONTRIBUTIVA, NÃO SE REVELOU FUNDAMENTAL OU IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELOS CORRÉUS. B) REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 PARA UM RÉU. DESCABIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME INICIAL ABERTO PROCEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059499-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).