APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS UNÍSSONOS E CONVINCENTES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO DELITO PROCESSADO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO PELO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA RAZÃO DE EXASPERAÇÃO ATINENTE AO PRESCRITO PELO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE. PENA ALTERADA. SEGUNDA ETAPA. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DO ILÍCITO PROCESSADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM GRAU MÁXIMO. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE APLICA A REDUTORA NA SENTENÇA NA FRAÇÃO PRETENDIDA. MANEJO CONFIRMADO. SANÇÃO, AO FINAL, RETOCADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INSURGÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. SENTENCIADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS LEGAIS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059508-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).