TJSC 2013.059509-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO DO MUTUÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO EFETUADO. EXAME PREJUDICADO. REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO MESMO CONTRATO JÁ DEDUZIDA E RESOLVIDA EM AÇÃO REVISIONAL, TRANSITADA EM JULGADO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE NÃO EVIDENCIADA NA REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059509-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO DO MUTUÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO EFETUADO. EXAME PREJUDICADO. REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO MESMO CONTRATO JÁ DEDUZIDA E RESOLVIDA EM AÇÃO REVISIONAL, TRANSITADA EM JULGADO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE NÃO EVIDENCIADA NA REVISIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059509-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio Negrinho
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