TJSC 2013.059512-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, POUPANÇA, LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO BANCÁRIO QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE FOTOCÓPIA QUASE ILEGÍVEL, NÃO CONTÉM AS ASSINATURAS DAS PARTES EM TODAS AS SUAS LAUDAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDE AO AUTOR PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO, DE OFFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059512-1, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, POUPANÇA, LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO BANCÁRIO QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE FOTOCÓPIA QUASE ILEGÍVEL, NÃO CONTÉM AS ASSINATURAS DAS PARTES EM TODAS AS SUAS LAUDAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDE AO AUTOR PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO, DE OFFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059512-1, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Mafra
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