APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER O APELANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI N.12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EMBRIAGUEZ POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ILICITUDE DO EXAME DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETRO"), POR OBTENÇÃO DE FORMA COERCITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E A VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TAMBÉM, ADMITIDA PELO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059516-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).