TJSC 2013.059520-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA SUA QUALIDADE DE SEGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistindo nos autos provas de que a Autora, postulante de indenização securitária por vícios de construção em seu imóvel adquiriu o bem por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, forçoso reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, vez que não demonstrada sua qualidade de segurada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059520-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA SUA QUALIDADE DE SEGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistindo nos autos provas de que a Autora, postulante de indenização securitária por vícios de construção em seu imóvel adquiriu o bem por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional, forçoso reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, vez que não demonstrada sua qualidade de segurada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059520-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Joinville
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