APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DEFESA DA DEVEDORA QUE ATACA APENAS QUESTÕES FORMAIS CONCERNENTES AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ALMEJADA PELA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL A ENSEJAR A DETONAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS AJOUJADOS PELA CREDORA NÃO PASSARAM DE MEROS BOLETOS BANCÁRIOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SE EQUIPARAREM À DUPLICATAS MERCANTIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO APOIADA EM BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA VINCULADOS À DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO DEVIDAMENTE POSITIVADOS. ESCORREITA PRESENÇA NO CADERNO PROCESSUAL DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR PARTE DA DEVEDORA. OUTROSSIM, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL QUE DÁ LASTRO À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E CAMBIAIS VIRTUAIS POSITIVADAS. EXECUÇÃO APARELHADA DE MODO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 580, 585, INCISO II, E 586, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS, BEM COMO AO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/68. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059529-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).