APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA COM PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELANTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES DE POSSE DE QUATRO TABLETES DE MACONHA QUE TERIA INDICADO ENDEREÇO ONDE GUARDAVA MAIS ENTORPECENTE E NESTE LOCAL RESTOU APREENDIDO TREZENTOS E SESSENTA PEDRAS DE CRACK E VINTE E NOVE PACOTINHOS CONTENDO COCAÍNA. ADOLESCENTE QUE GUARDAVA A DROGA EM SUA CASA EM TROCA DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO QUE TERIA DITO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ILÍCITOS ERA O ACUSADO. NÃO COLHEITA DE DEPOIMENTO DA MENOR NA FASE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA VEEMENTE EM JUÍZO DE QUE PRESTARA TAL INFORMAÇÃO E ALEGAÇÃO DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PERTENCIAM A TERCEIRO INIMPUTÁVEL, POSTO QUE NÃO CONHECE O ACUSADO. DROGA ENCONTRADA COM O ACUSADO E COM A ADOLESCENTE DE NATUREZA DIVERSA E SEM QUALQUER SIMILITUDE NA EMBALAGEM. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA DILIGÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR. VERSÃO DEFENSIVA DE PROPRIEDADE SOMENTE DA MACONHA QUE DETINHA A POSSE DIRETA E QUE ESTA DESTINAVA-SE A CONSUMO PRÓPRIO. DÚVIDA ACERCA DO LIAME ENTRE AS DUAS APREENSÕES QUE DEVE BENEFICIAR O ACUSADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006) QUE SE IMPÕE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SER A MAIS INDICADA AO CASO CONCRETO EM ESPECIAL DIANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO. OBSERVAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO DA DETRAÇÃO DA PENA PROVISORIAMENTE CUMPRIDA. PROVIDÊNCIA NÃO APLICADA NESTA INSTÂNCIA DIANTE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA OUTRAS CONDENAÇÕES E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059534-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).