TJSC 2013.059535-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO ENCONTRADO NA POSSE DOS DENUNCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. VERSÕES DISSONANTES DOS RÉUS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059535-8, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO ENCONTRADO NA POSSE DOS DENUNCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. VERSÕES DISSONANTES DOS RÉUS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059535-8, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Rio do Sul
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