APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. UM DELES DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, E ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À PENA ARBITRADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CORRETAMENTE JUSTIFICARAM E MOTIVARAM O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059536-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).