RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APRESENTA DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "[...] A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009179-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25-03-2014). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE. "[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas "(TJSC, Recurso Criminal n. 2012.069757-0, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-02-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059537-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).