APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO OCASIONADO PELO ATO EM SI PREVISTO NA NORMA. NATUREZA DO CRIME QUE VISA RESGUARDAR NÃO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA SOCIEDADE, MAS A GARANTIA DA SUA SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RÉU PLURIRREINCIDENTE QUE EM SEU DEPOIMENTO CONFESSOU A POSSE DA MUNIÇÃO ENCONTRADA EM SEU PODER. PRIMEIRA FASE MAJORADA POR FORÇA DOS ANTECENDETES, CONSIDERANDO-SE PARA TANTO UM DOS PROCESSOS EM QUE SE CONFIGURA A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NA SEGUNDA FASE A PENA FOI MAJORADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E REDUZIDA PELA CONFISSÃO DO AGENTE. NA TERCEIRA FASE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA. REPRIMENDA FIXADA DENTRO DA MAIS LÍDIMA CORREÇÃO. PLEITO REDUTOR INACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PLURIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO SUBSTITUTIVO AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059539-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).