APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO RÉU NA SALA DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO MERAMENTE INVESTIGATIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AVENTADA CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE CONSUBSTANCIADA NA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "'A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica' (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL IMPORTANTE NA INFRAÇÃO PENAL. COAUTORIA CONFIGURADA. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)" (ACrim n. 2010.028596-0, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 29.3.2011). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (ACrim n. 2012.022318-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). A exigência posta na Súmula 443 do STJ não reside na fundamentação quanto à existência das majorantes, senão diz respeito à necessidade de o julgador explicitar a importância e o nível de reprovabilidade dessas causas ao graduar a exasperação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059540-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).