DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO DESCENDENTE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DE MAIO DE 2014 OU DO MOMENTO EM QUE O RÉU ENCONTRAR LABOR. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO INDEFINIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA PELO RÉU. RENDA SUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA (R$ 2.000,00). MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO CONDICIONAL IMPOSTO PELA DECISÃO SINGULAR SATISFEITO. ACERTADA DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A CESSÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, ou, ainda, ser pessoa incapaz, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059542-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).