APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO E DO RESPECTIVO PERCENTUAL, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA COBERTURA, DEVE SER OBSERVADA A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELO TOGADO DE 1º GRAU, REVELANDO QUE, ATUALMENTE, O APELADO NÃO APRESENTA QUALQUER INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. "A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é requisito indispensável ao pagamento da indenização securitária, nos termos da Lei 6.194/1974. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, ônus que lhe incumbia, impede a concessão do benefício" (Apelação Cível nº 2009.067914-9, de Içara. Relator Desembargador Trindade dos Santos, julgado em 03/05/2012) PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059565-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).