APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CASCOS MARÍTIMOS. RECURSO DA DEMANDADA. 1) DOS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ: 1.1) PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL-IRB. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÓBICE EXPRESSO DO ART. 101, II, DO CDC, À INSERÇÃO DO IRB NA DEMANDA. TESE AFASTADA. 1.2) TENCIONADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR SE O SALVADO REFERIA-SE, DE FATO, À EMBARCAÇÃO SEGURADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 501, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) DA APELAÇÃO: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DO TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PELO AUTOR. RECIBO REFERENTE APENAS À QUANTIA INCONTROVERSA. DEMANDA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. PLEITO REPELIDO. MÉRITO. ALEGADA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO EM CASO DE PERDA TOTAL DA EMBARCAÇÃO E ENVIO DA APÓLICE NO PRAZO MÁXIMO DE DUAS SEMANAS APÓS A CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO AO DEMANDANTE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEPÇÃO INTEGRAL DA COBERTURA CABÍVEL. PROPOSTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR QUE NÃO PREVIA PARTICIPAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPOSTA EXIBIDA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA APRESENTADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 35, I, DO CDC. TESE ARREDADA. AGRAVO RETIDO ATINENTE À PROVA PERICIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO REFERENTE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059572-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).