TJSC 2013.059582-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SINISTRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. CONSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DO EXPERTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059582-2, de Tangará, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SINISTRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. CONSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DO EXPERTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059582-2, de Tangará, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Tangará
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