TJSC 2013.059594-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF E DAS DEMANDAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059594-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF E DAS DEMANDAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059594-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Curitibanos
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