TJSC 2013.059597-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGADOR A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA LANÇADA SOBRE O BEM UTILIZADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA COMO RESIDÊNCIA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE TRATADA NA LEI 8.009/90. VIABILIDADE DE ALBERGUE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CRER QUE O INSURGENTE RESIDE EFETIVAMENTE NA PROPRIEDADE PENHORADA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059597-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGADOR A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA LANÇADA SOBRE O BEM UTILIZADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA COMO RESIDÊNCIA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE TRATADA NA LEI 8.009/90. VIABILIDADE DE ALBERGUE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CRER QUE O INSURGENTE RESIDE EFETIVAMENTE NA PROPRIEDADE PENHORADA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059597-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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