TJSC 2013.059602-0 (Acórdão)
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PROTESTO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA APTOS A ELIDIR A MORA. ADEMAIS, EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059602-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME FUNDADO NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PROTESTO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA APTOS A ELIDIR A MORA. ADEMAIS, EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059602-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Piçarras
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