TJSC 2013.059608-2 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Agravo parcialmente provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059608-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Depósito de valores. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Agravo parcialmente provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059608-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Presidente Getúlio
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