TJSC 2013.059622-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO, INICIAL, DE MEDIDAS RESTRITIVAS, POSTERIORMENTE DESCUMPRIDAS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059622-6, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO, INICIAL, DE MEDIDAS RESTRITIVAS, POSTERIORMENTE DESCUMPRIDAS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059622-6, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Anchieta
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