TJSC 2013.059640-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DESIGNAÇÃO DE CURADOR TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DEFINITIVA QUE DEVE SER INTENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O INCAPAZ PERMANECER SEM REPRESENTAÇÃO. CURADORIA PROVISÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059640-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DESIGNAÇÃO DE CURADOR TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DEFINITIVA QUE DEVE SER INTENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O INCAPAZ PERMANECER SEM REPRESENTAÇÃO. CURADORIA PROVISÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059640-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Tubarão
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