TJSC 2013.059653-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TENDO SE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A DEBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA BENESSE EM FACE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO APENADO. APLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 318 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059653-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TENDO SE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A DEBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA BENESSE EM FACE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO APENADO. APLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 318 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059653-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Fraiburgo
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