TJSC 2013.059654-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO SEM A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059654-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO SEM A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059654-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Abelardo Luz
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