TJSC 2013.059670-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MULTA DIÁRIA CUJA IMPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO LIMINAR DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM, DADA A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES E O PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059670-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MULTA DIÁRIA CUJA IMPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO LIMINAR DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM, DADA A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES E O PEDIDO DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059670-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Rio do Sul
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