TJSC 2013.059695-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059695-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059695-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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