TJSC 2013.059703-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DENEGADO. PLEITO COM NATUREZA CAUTELAR. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE SOBRE QUATRO KITINETES EDIFICADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MÃE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DA VENDA DO TERRENO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS EDIFICAÇÕES E AOS ALUGUERES. TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE NÃO PODE TER OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE OBSTADOS NESTE PROCESSO. PODER ACAUTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA JUDICIALIDADE ACERCA DAS KITINETES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059703-9, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DENEGADO. PLEITO COM NATUREZA CAUTELAR. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE SOBRE QUATRO KITINETES EDIFICADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MÃE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DA VENDA DO TERRENO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS APENAS AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS EDIFICAÇÕES E AOS ALUGUERES. TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE NÃO PODE TER OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE OBSTADOS NESTE PROCESSO. PODER ACAUTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ACERCA DA JUDICIALIDADE ACERCA DAS KITINETES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059703-9, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Palhoça
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