HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. TESES RELATIVAS À AUTORIA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE PENA MAIS BRANDA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059706-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).