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Jurisprudência


TJSC 2013.059735-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento". (Agravo de instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 20.6.2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CÁLCULO PARA JUSTIFICAR MONTANTE APURADO PELO BANCO. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "'Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum." (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.037034-4, de Criciúma, Relator: Des: Paulo Roberto Camargo Costa, Data da Decisão: 21/06/2010)'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063142-8, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-03-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059735-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Campos Novos
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